Termos e Condições de Uso dabrvip

1Definições

Para os fins destes Termos, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

• "Plataforma": o website brvip.cam e todos os serviços, funcionalidades, jogos e apostas disponibilizados por meio dele.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos que acesse, navegue, cadastre-se ou utilize a Plataforma.
• "Conta": o registro pesoal e intransferível criado pelo Usuário para acesso aos serviços da brvip.
• "Saldo": o montante em reais (R$) disponível na Conta do Usuário para utilização em apostas e jogos.
• "Bônus": crédito promocional concedido ao Usuário mediante condições específicas, não diretamente sacável sem cumprimento dos requisitos de apostas.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário mediante envio de documentos.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda.

2Aceitação dos Termos

O acesso e a utilização da Plataforma implicam aceitação expresa, plena e irevogável destes Termos, bem como daPolítica de Privacidade e das demais políticas publicadas na Plataforma. A aceitação ocorre no momento em que o Usuário conclui o cadastro ou realiza qualquer interação com os serviços disponíveis.

Caso o Usuário seja menor de 18 (dezoito) anos, é estritamente vedada a utilização da Plataforma, nos termos da legislação brasileira vigente em conformidade com a Lei 14.790/2023. A brvip emprega mecanismos de verificação de idade e reserva-se o direito de encerrar imediatamente qualquer conta cujo titular seja identificado como menor de idade.

3Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma Conta na brvip, o Usuário deve:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade;
• Ser residente no Brasil e posuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido;
• Não estar inscrito em programa de autoexclusão ativo (nacional ou da Plataforma);
• Não ter Conta anteriormente encerrada por violação destes Termos;
• Posuir capacidade civil plena para contratar, nos termos do Código Civil Brasileiro.

3.2 Unicidade da Conta

Cada Usuário poderá manter apenas uma única Conta na brvip. A criação de múltiplas contas com o objetivo de obter bônus repetidamente, contornar limites ou burlar verificações constitui violação grave destes Termos e sujeitará o Usuário ao encerramento imediato de todas as contas, bem como ao confisco dos saldos e bônus obtidos de forma irregular.

3.3 Responsabilidade pelas Informações

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualidade das informações fornecidas no cadastro. A brvip não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações falsas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário.

3.4 Segurança da Senha

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Em caso de suspeita de uso não autorizado da Conta, o Usuário deve comunicar imediatamente a brvip por meio dos canais de suporte disponíveis.

4Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a regulamentação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e com as diretrizes da Lei 14.790/2023, a brvip exige a verificação de identidade de todos os Usuários antes da liberação de saques e, em determinadas circunstâncias, antes de apostas de maior volume.

4.1 Documentos Necessários

• CPF (Cadastro de Pessoa Física): documento obrigatório, deve coincidir com o titular da conta bancária utilizada;
• RG ou CNH: cópia digital frente e verso, dentro da validade;
• Comprovante de residência: emitido nos últimos 90 dias, em nome do Usuário;
• Selfie de verificação: foto segurando o documento de identidade ao lado do rosto.

4.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos enviados ocorre em até 24 (vinte e quatro) horas após o envio completo. O Usuário receberá confirmação por e-mail ao término do processo.

5Depósitos e Saques

5.1 Métodos de Pagamento

A brvip aceita depósitos e processa saques por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank, Itaú, Bradesco e demais instituições financeiras habilitadas, conforme disponibilidade exibida na Plataforma.

5.2 Depósitos

• O valor mínimo de depósito é definido conforme o método utilizado exibido no momento da transação;
• Depósitos via Pix são creditados de forma instantânea,24 horas por dia, 7 dias por semana;
• A brvip não cobra taxas adicionais sobre depósitos; eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário;
• Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos e serão devolvidos ao remetente.

5.3 Saques

• Saques estão condicionados à conclusão do processo KYC e ao cumprimento dos requisitos de apostas aplicáveis ao saldo de bônus;
• O prazo de processamento via Pix é de até 30 (trinta) minutos após aprovação interna;
• Saques são realizados exclusivamente para a conta bancária ou chave Pix de titularidade do próprio Usuário cadastrado;
• A brvip reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de procesar saques de valores elevados;
• Valores mínimos e máximos de saque são exibidos na área financeira da Conta.

5.4 Prevenção à Lavagem de Dinheiro

A brvip adota práticas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) em conformidade com a Lei 9.613/1998 e suas atualizações. Transações suspeitas poderão ser bloqueadas, investigadas e reportadas às autoridades competentes sem aviso prévio ao Usuário.

6Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais

Todos os bônus, promoções, cashbacks e giros grátis oferecidos pela brvip estão sujeitos a termos e condições específicos, que serão informados no momento da oferta. Na ausência de termos específicos, aplicam-se as condições gerais descritas nesta cláusula.

6.2 Requisito de Apostas (Rollover)

O valor do bônus recebido deve ser apostado o número de vezes indicado na promoção ("requisito de apostas" ou "rollover") antes que qualquer saque proveniente do bônus seja permitido. O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na oferta específica.

6.3 Restrições

• Cada bônus deoas-vindas é concedido uma única vez por Usuário, CPF, endereço IP ou endereço residencial;
• Apostas feitas com bônus em jogos de mesa (roleta, blackjack, baccarat) e apostas em baixo risco podem ser excluídas do cumprimento do rollover;
• A brvip reserva-se o direito de cancelar bônus caso detecte abuso, incluindo apostas combinadas para minimizar risco artificialmente;
• Bônus expirados não são reativados, independentemente de solicitação.

7Regras de Apostas

7.1 Aceitação de Apostas

Todas as apostas são definitivas no momento da confirmação pelo sistema. A brvip reserva-se o direito de recusar ou cancelar apostas em caso de erro manifesto de cotação (odds claramente incorretos por falha técnica), manipulação de resultados confirmada ou violação destes Termos.

7.2 Erro Manifesto de Cotação

Em caso de erro manifesto de cotação — definido como uma cotação significativamente fora do padrão de mercado por falha técnica ou operacional — a brvip poderá anular a aposta e devolver o valor apostado ao saldo do Usuário. Nenhuma compensação adicional será devida nestes casos.

7.3 Interupção de Eventos

Em apostas esportivas, caso um evento seja suspenso, adiado ou cancelado antes de sua conclusão natural, as regras de liquidação seguirão as políticas específicas de cada modalidade, conforme detalhado nas regras de apostas esportivas disponíveis na Plataforma.

7.4 Apostas Ao Vivo

Apostas ao vivo (in-play) são processadas em tempo real. Atrasos na transmissão de dados podem resultar em diferenças entre as cotações exibidas e as efetivamente praticadas. A brvip não se responsabiliza por discrepâncias decorrentes de latência de conexão do Usuário.

8Conduta do Usuário

É expressamente vedado ao Usuário:

• Utilizar software automatizado (bots), scripts ou qualquer mecanismo que simule ação humana na Plataforma;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de obter bônus múltiplos ou contornar restrições;
• Cooperar com outros Usuários para manipular resultados de jogos ou apostas;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou comprometer sua segurança técnica;
• Fornecer informações falsas, documentos fraudulentos ou se passar por outra pessoa;
• Usar contas de terceiros, independentemente de autorização.

O descumprimento de qualquer item acima resultará no encerramento imediato da Conta, retenção de saldos e bônus, eventual notificação às autoridades competentes.

9Suspensão e Encerramento de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Eventuais saldos remanescentes serão devolvidos após a conclusão do processo KYC, caso ainda não tenha sido realizado.

9.2 Encerramento pela brvip

A brvip poderá suspender ou encerrar uma Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, manipulação ouatividade ilícita;
• Fornecimento de documentação ou informações falsas;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Inatividade da Conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

10Jogo Responsável

A brvip está comprometida com a promoção de um ambiente de jogo saudável e responsável. A Plataforma disponibiliza ferramentas de controle para todos os Usuários:

• Limite de depósito: definição de teto diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limite de apostas: restrição do valor máximo apostado por período;
• Pausa voluntária: suspensão temporária da Conta por24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: encerramento definitivo ou por prazo determinado da Conta, a pedido do Usuário;
• Histórico de jogo: acesso completo ao histórico de apostas, depósitos e saques.

O acesso à Plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos. A brvip emprega procesos de verificação de idade e coopera com iniciativas de proteção de menores. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

11Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). As práticas de coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados estão detalhadas na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário titular dos dados pessoais tem garantido o exercício dos seguintes direitos, nos termos da LGPD: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento.

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário deve entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da brvip pelo e-mail: suporte arroba brvip.cam.

12Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, software, sons e design — é de propriedade exclusiva da brvip ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.

É expressamente vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou qualquer forma de exploração do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da brvip. O uso indevido dos direitos de propriedade intelectual da brvip sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

13Limitação de Responsabilidade

A brvip empreende todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma operacional e disponível de forma contínua. Contudo, não se responsabiliza por:

• Interupções temporárias decorrentes de manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conexão ou de equipamento do lado do Usuário;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de aposta do Usuário;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário por negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Atrasos de terceiros no processamento de transações financeiras (bancos, fintechs, operadoras de pagamento);
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, salvo nos casos previstos em lei.

A responsabilidade total da brvip perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente depositado pelo Usuário nos30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano, exceto nos casos em que a legislação vigente proíba tal limitação.

14Alterações dos Termos

A brvip reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na Plataforma, sendo de responsabilidade do Usuário a consulta periódica deste documento.

Para alterações substanciais que afetem diretamente os direitos dos Usuários, a brvip envidará esforços para comunicar a mudança por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implicará aceitação dos novos Termos.

15Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expresa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável mediante contato direto com a equipe de suporte da brvip, pelo e-mail: suporte arroba brvip.cam, com prazo de resposta de até 10 (dez) dias úteis.

A regulamentação setorial específica aplicável inclui, de forma não exaustiva: Lei 14.790/2023 (apostas online), Lei 13.709/2018 (LGPD), Lei 9.613/1998 (PLD/FT), Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), e os normativos editados pela SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas.